TST - AIRR - 50/2000-761-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO - CARACTERIZAÇÃO CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAIS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 360/TST. Incidem o art. 896, § 4º, da CLT, a Súmula nº 333 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO LIMITE DIÁRIO DE 10 (DEZ) MINUTOS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 366 desta Corte, no sentido de desconsiderar apenas os 5 (cinco) minutos anteriores ou posteriores aos horários normais de registro do ponto, observando-se o limite de 10 (dez) minutos diários. Não há como prevalecer o entendimento da Ré, no sentido de não se computar a diferença de 10 (dez) minutos a cada registro, o que importaria num total diário de 20 (vinte) minutos. “SACOLÃO” PRESTAÇÃO IN NATURA - INTEGRAÇÃO PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO-INCIDÊNCIA PARCELA ASSEGURADA POR LEI Ainda que se considere aplicável a prescrição total, o prazo prescricional, durante a vigência do contrato de trabalho, é de cinco anos, e, não, de dois, como entende a Reclamada (arts. 7º, XXIX, da Constituição da República e 11, I, da CLT). Assim, observado o biênio após a rescisão contratual, a prescrição atingiria somente a pretensão ao direito suprimido há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação. A própria Ré afirma em seu Recurso que a supressão da prestação denominada “sacolão” teria ocorrido em novembro de 1997 e que a Reclamação fora ajuizada em fevereiro de 2000. Assim, não há falar em prescrição total ou parcial, pois exercida a pretensão dentro do qüinqüênio legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/2000-761-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento turnos ininterruptos de revezamento alternância de horários, caracterização concessão de intervalos.

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