TST - RR - 1185/2003-092-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.”. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRI- CIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST. DIFERENÇAS DO FGTS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 (ARTS. 4º E 8º). O Tribunal Regional do Trabalho não adotou tese à luz dos arts. 4º e 8º da Lei Complementar 110/2001 e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1185/2003-092-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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