TST - ROAR - 148725/2004-900-01-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À SUA CONCESSÃO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. 1 - Cinge-se primeiramente a controvérsia sobre a extinção ou não do contrato de trabalho com a aposentadoria do empregado que permanece prestando serviços ao mesmo empregador. Convém acentuar que ao tempo em que prolatada a decisão rescindenda (13/8/96) a matéria em pauta era objeto de ampla controvérsia no âmbito do Judiciário, pois o tema somente foi incluído no rol das Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 desta Corte em 8/11/2000, mediante o Precedente nº 177. Nessas hipóteses, a Corte vem entendendo pela aplicação do Súmula nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF, em razão da orientação sintetizada no Precedente nº 77 da SBDI-2, segundo o qual “a data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória”. 2 - A norma inserta no art. 173, § 1º, não guarda pertinência com a exigência ou não de prévia aprovação em concurso público para o ingresso nos quadros de empresa pública ou sociedade de economia mista, na hipótese de continuidade do liame empregatício, após a jubilação, nem o recorrente desenvolveu tese nesse sentido. 3 - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 148725/2004-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, aposentadoria espontânea.

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