STJ - REsp 783306 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0156943-4


10/mar/2008

Processo civil. Recurso especial. Pedido falimentar fundado em nota
promissória. Previsão contratual de incidência de correção monetária
desde a data de emissão do título até o seu vencimento. Discussão a
respeito do correto valor necessário ao depósito elisivo, em face
dessa particularidade.
- Conquanto bastante peculiar a questão versada, relativamente à
possibilidade de fazer aderir, a uma nota promissória, pacto de
correção monetária de seu valor nominal até o vencimento da
obrigação, verifica-se que, na hipótese, a análise do tema esbarra
no óbice das Súmulas nº 5 e 7/STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 783306 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0156943-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil.

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