STJ - REsp 557379 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0115584-7


03/mai/2004

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DA PARTE
PASSIVA AD CAUSAM DO SÍNDICO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO.
- Estando a documentação sujeita à guarda do síndico, a ação
cautelar deve ser movida contra ele e não contra o Condomínio.
Precedente do STJ.
Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 557379 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0115584-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 178
Tópicos medida cautelar de exibição de documentos, legitimidade da parte passiva ad causam do síndico, dever de guarda e conservação.

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