STJ - HC 19942 / SC HABEAS CORPUS 2001/0195226-4


03/mai/2004

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE RESPONDEU AO
PROCESSO PRESO EM FLAGRANTE. NULIDADE DO FLAGRANTE. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO VEDADO O APELO EM
LIBERDADE. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS BALDAS.
Eventual nulidade do flagrante pode apenas invalidar a prisão, não
viciando, contudo, a ação penal.
Sobrevindo sentença condenatória, não se permitindo o apelo em
liberdade, superada fica eventual irregularidade da prisão em
flagrante, não havendo mais que se discutir acerca da necessidade da
custódia.
Após a prolação da sentença condenatória não há que se falar em
inépcia da denúncia, eis que operada a preclusão quanto aos supostos
vícios da inicial acusatória.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 19942 / SC HABEAS CORPUS 2001/0195226-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 187
Tópicos habeas corpus, penal e processo penal, paciente que respondeu ao processo preso em flagrante.

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