STJ - HC 31431 / PB HABEAS CORPUS 2003/0195942-3


03/mai/2004

PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE.
O proferimento da sentença de pronúncia supera a alegação de excesso
de prazo para a conclusão da instrução criminal, a teor da Súmula
n.º 21 do Superior Tribunal de Justiça.
O lapso temporal para conclusão do processo criminal submete-se ao
princípio da razoabilidade, não constituindo uma simples análise
matemática ou aritmética da soma dos prazos processuais.
ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 31431 / PB HABEAS CORPUS 2003/0195942-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 215
Tópicos processo penal, excesso de prazo na instrução processual, homicídio qualificado.

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