TST - E-RR - 462694/1998


16/set/2005

EMBARGOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO VERIFICADA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente da pretensão relativa ao objeto da perícia. Na Justiça do Trabalho, o fato de haver mais de um pedido como objeto da perícia não atrai a regra contida no artigo 21 do CPC, devendo prevalecer o entendimento segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, é do empregador, não havendo que se cogitar em sucumbência parcial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 462694/1998
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos, honorários periciais, sucumbência parcial.

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