STJ - AgRg na MC 7542 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0225919-4


05/mai/2004

MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL. SISCOMEX. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 286/03 DA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA
CARACTERIZADOS. LIMINAR DEFERIDA.
1. Por mais nobres que sejam os propósitos do Fisco na defesa dos
interesses arrecadatórios do Estado, deve ser recebida com redobrada
cautela e espírito crítico a adoção de mecanismos de controle que
possam inviabilizar o normal desenvolvimento das atividades
comerciais dos agentes privados.
2. Em tais circunstâncias, sobressai nítida a excepcionalidade que
autoriza a admissão de medida cautelar ajuizada com o propósito de
atribuir efeito suspensivo a recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7542 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0225919-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 122
Tópicos medida cautelar, agravo regimental, efeito suspensivo a recurso especial.

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