TST - RR - 914/2003-043-15-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. Não demonstrada a violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11 da CLT, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e, sim, o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, não há como se conhecer do Recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 914/2003-043-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, diferenças dos expurgos.

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