STJ - REsp 325406 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0067419-5


05/mai/2004

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO
- IMÓVEL ALIENADO E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
1. Jurisprudência da Corte segundo que reconhece a validade de
contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no
registro imobiliário (Súmula 84/STJ).
2. Alienação ocorrida cinco anos antes do ajuizamento da execução
não configura fraude à execução.
3. Impossibilidade de penhorar-se imóvel que não mais pertence ao
executado.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325406 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0067419-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 140
Tópicos execução fiscal, embargos de terceiro, penhora.

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