STJ - REsp 399596 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0194715-5


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO. GORJETA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL . PRESCRIÇÃO. TAXA
SELIC.
1. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do
direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento
por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá
após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que
se deu a homologação tácita.
2. A gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem
natureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo de
vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas,
tributos e contribuições que incidem sobre o salário.
3. A exemplo do entendimento de ser ilegal a cobrança do ISS sobre
os valores recebidos a título de gorjeta, é também ilegítima a
exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre o valor
cobrado como taxa de serviço, desde que repassado integralmente aos
empregados.
4. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação
tributária, com o advento da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º.1.96,
os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do
recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art.
167, parágrafo único, do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com
o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14.5.2003.
5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399596 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0194715-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 148 RDDT vol. 106 p. 170 RJADCOAS vol. 59 p. 117
Tópicos tributário, gorjeta, pis.

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