TST - RR - 1903/2002-009-12-00


16/set/2005

CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. O artigo 114 da Carta Magna é absolutamente impertinente à sustentação do argumento da recorrente, sendo impossível ter sido violado pela decisão recorrida ao condená-la subsidiariamente. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida foi corretamente proferida com lastro na Súmula nº 331, item IV, do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. SALÁRIO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. REEMBOLSO DESPESAS UTILIZAÇÃO VEÍCULO. Quanto à alegada ofensa ao artigo 333, I, do CPC, tem-se que, em face da evidência de o Regional não ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, ficam inexistentes as violações apontadas, até porque tal preceito não mereceu análise explícita do acórdão regional. Incide a Súmula nº 297 do TST, por ausência do indispensável prequestionamento. O único paradigma confrontado é inespecífico, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, até mesmo a multa prevista no artigo 477 da CLT, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora, de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1903/2002-009-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos carência de ação ilegitimidade passiva, o artigo 114 da.

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