TST - AIRR - 891/2003-024-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS DO FGTS. A insurgência do reclamante contra a decisão encontra-se desfundamentada do ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. A menção aos artigos 5º e 7º da Constituição Federal sem explicitar o respectivo inciso que teria sido afrontado desatende o entendimento consagrado na Súmula 221, I do TST, não autorizando o processamento da revista. O artigo 114 da Constituição Federal tido por violado sequer foi prequestionado e a propositura da ação nesta Especializada é a comprovação cabal de que a alegada violação não se sustenta, incidindo a Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 891/2003-024-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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