STJ - RHC 15484 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0232706-6


10/mai/2004

CRIMINAL. RHC. EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE
CUMPRIMENTO DE PENA. LEI Nº 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.455/97. EXCLUSIVIDADE DOS CRIMES DE
TORTURA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HUMANIZAÇÃO E DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
A condenação por latrocínio, delito elencado como hediondo pela Lei
nº 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado,
vedada a progressão.
Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já
afirmada pelo e. STF.
A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo
descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei
8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de
regime prisional. Precedentes.
O art. 1º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos não ofende ao Princípio
Constitucional da Individualização da Pena.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15484 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0232706-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 305 LEXSTJ vol. 178 p. 289
Tópicos criminal, rhc, execução.

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