STJ - REsp 510616 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0036184-9


05/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL CONSIDERADO
PRODUTIVO PELA CORTE DE ORIGEM. LEI N. 8.629/83. INSTRUÇÃO NORMATIVA
N. 08/93 DO INCRA. MANUAL DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DOS
ÍNDICES DE UA/HECTARE AO GUT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282/STF,
356/STF E 07/STJ. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA AFETA À EXCELSA CORTE.
Na hipótese em exame, no que toca ao Grau de Eficiência na
Exploração exigido pela Lei n. 8.629/93 para que o imóvel seja
considerado produtivo, verifica-se que o Vistor do Juízo apontou
como mais adequada a utilização do índice de 0,6 UA (Unidades de
Animais) por hectare, enquanto o INCRA aplicou o índice de 0,8
UA/hectare, o que, segundo a referida autarquia, tornaria o imóvel
improdutivo.
Entendeu a Corte de origem, no entanto, que o Manual de Fiscalização
decorrente da Instrução Normativa n. 08/93 "admite uma variação de
0,46 (mínima) para 0,8 (máxima) na Unidade de Animais, circunstância
essa que bem representa a real diferença que pode ser observada nos
diversos imóveis que compõem uma região, em especial se os
indicadores existentes não têm merecidos os ajustes reclamados por
lei."
Alega o INCRA, em suas razões recursais, que o índice de 0,46
Unidade de Animais por hectare, previsto no mencionado Manual de
Fiscalização, é aplicável para o cálculo do Grau de Utilização da
Terra - GUT, e não para o Grau de Eficiência na Exploração - GEE.
Essa questão, contudo, não foi objeto de exame pelo egrégio Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, o que determina a incidência das
Súmulas ns. 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento.
Por outro lado, denota-se, sem maiores esforços, que, com base nas
provas dos autos, considerou o v. acórdão recorrido que,
"induvidosamente, a perícia produzida logrou demonstrar que o imóvel
denominado Capim Puba não só tem um Grau de Utilização da Terra -
GUT compatível com o de uma propriedade produtiva, como também
aquele relativo à Eficiência na Exploração (GEE). E mais: cumpre a
função social exigida por lei, mantendo regular relação de trabalho
com os empregados."
Adotar entendimento diverso do esposado pelo acórdão recorrido
envolveria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório
inserto nos autos, o que é vedado em recurso especial pelo comando
da Súmula n. 07 desta Corte Superior de Justiça.
Inviável o exame da alegada ofensa aos artigos 2º, 5º, XXIII, 184 e
186 da Constituição Federal, sob pena de se penetrar no exame de
matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510616 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0036184-9
Fonte DJ 05.05.2004 p. 172
Tópicos recurso especial, desapropriação, imóvel rural considerado produtivo pela corte de origem.

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