TST - AIRR - 1296/2003-020-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PCS. Matéria decidida ao lume do conjunto fático-probatório, donde ser inviável a revista por força da atração intransponível do óbice da Súmula 126 desta Corte. Os arestos colacionados não se prestam ao confronto por lhes faltar a necessária especificidade (Súmula 296). PRESCRIÇÃO. O acórdão recorrido não cuidou de tal matéria e nem houve provocação via embargos a fim de prequestiona-la, aplicando-se, no caso, a Súmula 297 desta Corte. REFLEXOS. No prisma o recurso veio desfundamentado, eis que não indicou a recorrente os dispositivos legais tidos por malferidos. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1296/2003-020-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais pcs.

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