TST - AIRR - 558/2004-024-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a inexistência de alegação de violação de preceito constitucional, bem como de contrariedade a Súmula desta Corte, incide a hipótese do item I da Súmula nº 221/TST: “221. RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20-04-2005. I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30-05-1997)”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 558/2004-024-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inexistência de alegação de violação de preceito constitucional, rito sumaríssimo.

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