STJ - AgRg no REsp 314232 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0036075-0


05/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
"PRO LABORE" - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA
DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS NS. 9.032 E 9.129/95 -
IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DA EIVA APONTADA PELO INSS - RECURSO
ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.
Nada obstante a decisão agravada tenha dado provimento ao recurso
especial, restou consignado na fundamentação que a revisão do
percentual da verba honorária, na hipótese, importa em exame de
matéria fática.
Na parte dispositiva da decisão, onde se lê "com arrimo no as artigo
557, do Código de Processo Civil, e 34, XVIII, do RISTJ, conheço do
recurso e lhe dou provimento", leia-se "dou provimento em parte ao
recurso especial, com fundamento no artigo 557, § 1º-A do CPC".
Não prospera o argumento do INSS de que o pedido de não incidência
das limitações impostas à compensação pelas Leis ns. 9.032 e
9.129/95 não foi objeto do recurso especial, tendo em vista que a
contribuinte requereu expressamente que lhe fossem "asseguradas a
compensação integral dos valores recolhidos indevidamente" (fl.
565).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 314232 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0036075-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 137
Tópicos agravo regimental, recurso especial, contribuição previdenciária.

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