STJ - REsp 235683 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0096730-5


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -
ATUALIZAÇÃO DA CONTA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356
DO STF.
- Tema não debatido na instância "a quo", já que a parte deixou de
suscitar a apreciação da questão via embargos de declaração, é
impossível analisar em sede de recurso especial por total ausência
do prequestionamento.
- Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 235683 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0096730-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 125
Tópicos processual civil e tributário, precatório complementar, atualização da conta.

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