TST - RR - 666900/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Não logra êxito o recurso de revista obreiro que postula a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à jubilação e a desconsideração do efeito de quitação decorrente da adesão a PDV, por duplo fundamento: a) não tendo o TRT abordado a questão sobre os efeitos da aposentadoria voluntária, o recurso, no particular, encontra óbice intransponível na Súmula nº 297, I, do TST; b) quanto aos efeitos da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), tem-se por inespecífico o paradigma trazido à colação, em face da diretriz abraçada pela Súmula n° 296, I, do TST, uma vez que apenas cogita genericamente sobre a ineficácia da transação lesiva ao empregado, fato sequer admitido pelas instâncias da prova. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666900/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, aposentadoria voluntária e adesão a programa de desligamento voluntário, não logra êxito o.

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