STJ - HC 31986 / SP HABEAS CORPUS 2003/0213544-4


10/mai/2004

PROCESSO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO - CAUSA DE NULIDADE.
- É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, no
sentido de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo
para a sessão de julgamento do recurso de apelação é causa de
nulidade.
- Ordem concedida para anular o processo a partir do julgamento do
recurso de apelação interposto perante o e. Tribunal local,
determinando a regular intimação do Defensor do réu.

Tribunal STJ
Processo HC 31986 / SP HABEAS CORPUS 2003/0213544-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 320
Tópicos processo penal, recurso de apelação, crime de homicídio.

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