TST - ED-RR - 705985/2000


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Dá-se provimento aos embargos de declaração quando verifica-das as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Na hipótese concreta, a argüição de violação do artigo 14 da Lei nº 8.904/94 encontra-se preclusa. Isso porque o signatário do recurso de revista dos reclamantes vem atuando desde a reclamação traba-lhista sem mencionar, nas petições, a seccional da OAB à qual pertence. Embargos declaratórios providos para aclarar a decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 705985/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração providos para esclarecimentos, artigos 897-a da clt e 535 do cpc, dá-se provimento aos embargos.

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