TST - E-AIRR - 1002/2000-108-15-40


23/set/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA ESSENCIAL. Após a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão Regional, em que foram julgados os Embargos Declaratórios, é considerada peça essencial para a formação do Agravo de Instrumento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 desta SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1002/2000-108-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, deficiência de instrumentação.

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