STJ - EDcl no Ag 551233 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167130-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO
MATERIAL. SUA CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO
NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
07/STJ. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO
DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 156, C/C O ART.
162, DO CTN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.830/80.
1. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do
acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não
permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer
contradição entre premissa argumentada e conclusão.
2. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto condutor do aresto hostilizado. Incidência da Súmula
nº 211/STJ.
3. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida
e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
4. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame
de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior,
atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ.
5. Ocorrência de erro material na decisão impugnada, em face de não
se tratar de penhora e ação de execução fiscal. Demanda que versa
sobre ação consignatória, inexistindo qualquer forma de expropriação
a ser discutida, não possuindo a Lei nº 6.830/80 relação com o
presente caso, nem mesmo a sua aplicação subsidiária.
6. O CTN explicita, em seu art. 156, as modalidades de extinção do
crédito tributário, sendo a primeira delas o pagamento. Mais
adiante, o art. 162, I, determina que o pagamento deve ser efetuado
em moeda corrente, cheque ou vale postal. Não há qualquer referência
de se efetuar a quitação com TDPs.
7. Embora não se cuide de execução fiscal e sim de ação
consignatória, a discussão jurídica, em ambas as hipóteses, é a
mesma. Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no art. 11,
da Lei nº 6.830/80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e
não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a
não-aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução
é feita no interesse do exeqüente e não do executado.
8. Embargos parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 551233 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167130-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 183
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ocorrência de erro material.

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