TST - AIRR - 49849/2002-902-02-00


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CARTA DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. ATO INEXISENTE. É inexistente, juridicamente, o agravo quando o substabelecimento trasladado para os autos da carta de sentença, em que consta o nome da advogada subscritora, encontra-se em fotocópia não autenticada, e não se configura a hipótese de mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e da Súmula n.º 164 . Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49849/2002-902-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista, representação processual, execução.

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