STJ - REsp 511100 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005775-2


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES
INTEMPESTIVOS. PRAZO. FÉRIAS FORENSES. APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CPP,
SEM INTERFERÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 68 DA LOMAN.
1. A despeito de ter havido inicialmente alguma vacilação na
jurisprudência, e bastante controvérsia, ainda hoje, na doutrina, o
entendimento predominante nesta Corte aponta no sentido de que a
regra insculpida no art. 798 do CPP subsiste, isto é, os prazos para
a interposição de recursos criminais são fatais: contínuos e
peremptórios, não sendo interrompidos ou suspensos por férias,
domingos ou feriados, ressalvadas as excepcionalidades previstas no
próprio dispositivo legal em comento, ou, ainda, obviamente, no caso
de o respectivo Tribunal, no período de recesso, não ter disponível
o serviço de protocolo geral.
2. Nesse contexto, mostra-se escorreita a decisão recorrida ao
declarar a intempestividade dos embargos infringentes, opostos após
o transcurso do decêndio legal, considerando o disposto no art. 798
do CPP.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511100 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005775-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 330
Tópicos recurso especial, processual penal, embargos infringentes intempestivos.

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