STJ - EDcl no RMS 9702 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0030445-2


10/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
- Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada,
podendo, ainda ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência.
- A alteração ou modificação do julgado é possível quando verificada
qualquer das possibilidades do art. 535, do CPC, sendo inviável,
contudo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição
ou obscuridade na decisão embargada, pretenda-se rediscutir a
matéria já apreciada.
- Tendo o julgado fundamentado a matéria posta no recurso ordinário,
entendendo não ter havido agressão ao princípio isonômico com a
concessão de gratificação a servidores em atividade, que
condiciona-se ao exercício e modifica a jornada de trabalho, não há
que se falar em contradição.
- O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a
rebater um a um seus argumentos, quando já encontrou razões
bastantes para firmar seu entendimento.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 9702 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0030445-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 344
Tópicos embargos de declaração, alegação de contradição, não ocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›