STJ - RHC 15478 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0232717-9


10/mai/2004

RHC. PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEI 8.072/90.
INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS.
1. Não foi dado ao legislador ordinário legitimidade constitucional
para vedar, de forma absoluta, a liberdade provisória quando em
apuração crime hediondo e assemelhado. Inconstitucionalidade do art.
2°, II, da Lei 8.072/90.
2. A manutenção da prisão em flagrante deve, necessariamente, ser
calcada em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal e, por força do art. 5º, XLI e 93, IX, da
Constituição da República, o magistrado, ao negar a liberdade
provisória, está obrigado a apontar os elementos concretos
mantenedores da medida;
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15478 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0232717-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 347 REVFOR vol. 375 p. 408 RSTJ vol. 182 p. 503
Tópicos rhc, processo penal, liberdade provisória.

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