TST - A-ROAR - 203/2003-000-17-00


23/set/2005

AGRAVO DECISÃO RESCINDENDA E RESPECTICA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO AUTENTICADAS APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST. 1. A exigência do art. 830 da CLT, relativa à autenticação das peças processuais trazidas pelas partes, tem sido mitigada em apenas três circunstâncias: a) quando a parte for pessoa jurídica de direito público, que, nos termos da Lei nº 10.522/02, está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em juízo (Orientações Jurisprudenciais nos 134 da SBDI-1 e 84 da SBDI-2, ambas do TST); b) quando se tratar de documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1 do TST); c) nas peças trasladadas nos agravos de instrumento (Lei nº 10.352/01). 2. “In casu”, verifica-se que a Agravante não é pessoa jurídica de direito público, a decisão rescindenda não é sentença normativa e a hipótese dos autos não é de agravo de instrumento, mas de ação rescisória, razão pela qual correto se mostra o despacho-agravado que denegou seguimento ao recurso ordinário da Reclamante, calcado no art. 557, “caput”, do CPC, uma vez que as cópias da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado juntadas aos autos não estavam autenticada, como exigido pela OJ 84 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 203/2003-000-17-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo decisão rescindenda e respectica certidão de trânsito em julgado, a exigência do art.

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