STJ - REsp 280905 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0100500-6


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
FEDERAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO
CONSTITUÍDO. ILEGALIDADE DA RECUSA. PRECEDENTES.
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo
esta inexistente, não há falar em crédito tributário constituído e
vencido, tornando-se ilegítima a recusa da expedição da certidão
requerida.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 280905 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0100500-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 166
Tópicos tributário, certidão de quitação de tributos e contribuições federais, lançamento por homologação.

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