STJ - REsp 474359 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0145667-4


17/mai/2004

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RAZOABILIDADE DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 7-STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova na origem,
por não se tratar de hipossuficiência, mas, também, pela
impossibilidade de se aferir da razoabilidade da verossimilhança das
alegações do consumidor, conceito de índole fático-probatório, atrai
a censura da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, impedindo o
conhecimento do especial, manejado sob o fundamento de maltrato ao
art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474359 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0145667-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 229
Tópicos código de defesa do consumidor, inversão do ônus da prova, razoabilidade das alegações.

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