TST - AIRR - 1025/2004-921-21-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EXECUÇÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS A apontada violação ao artigo 5o, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição somente poderia ocorrer de forma reflexa, o que não autoriza o processamento do Recurso de Revista em fase de execução (Súmula nº 266/TST e art. 896, § 2o, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2004-921-21-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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