TST - AIRR - 1719/2003-005-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). A decisão atacada encontra-se acertadamente fundada na Súmula nº 331, item IV, do TST, revelando-se inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice do § 6º do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso encontra-se desfundamentado no particular, pois não foi apontada inobservância de Súmula nem vulneração constitucional. Agravo não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1719/2003-005-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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