TST - E-RR - 465690/1998


30/set/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO PRESQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA OJ 151 DA SBDI-1. A decisão do acórdão Regional, ao adotar os fundamentos da sentença de primeiro grau para manter o pagamento das horas extras, não preencheu a exigência do prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 do TST, pelo que não há como se analisar a matéria à luz da violação do artigo 224, § 2º, da CLT, como requer o Reclamado. Incidência do item nº 151 da Orientação Jurisprudencial. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 465690/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos embargos de declaração da turma por, omissão não configurada.

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