STJ - AgRg no Ag 538037 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0130501-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. É dever do agravante a correta formação do instrumento de agravo,
com a efetiva apresentação das peças obrigatórias elencadas no art.
544, §1º, do CPC, bem como daquelas de traslado necessário, sob pena
de não-conhecimento do recurso.
2. A cópia da petição de interposição do recurso especial via
fac-símile é peça imprescindível para a aferição da tempestividade
recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 538037 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0130501-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 126
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento não conhecido.

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