TST - RR - 623742/2000


30/set/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pronuncia a nulidade do julgado quando a omissão do Tribunal Regional, não obstante oposição de embargos de declaração, refere-se a questão meramente jurídica (Súmula 297, item III, desta Corte). HORAS EXTRAS. A controvérsia sobre os fatos não constitui objeto de debate em sede de recurso de revista (Súmula 126 desta Corte). AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 623742/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se pronuncia a.

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