STJ - RHC 15676 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0010433-4


17/mai/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PESCA PREDATÓRIA. PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO. RENÚNCIA AO DIREITOS SOBRE OS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS.
NÃO-ACEITAÇÃO. CONDIÇÃO IMPOSTA CONTRA LEI. PERDIMENTO. ART. 91, II,
DO CP OU ART. 72, IV, DA LEI 9.605/98. RETOMADA DO PROCEDIMENTO
CRIMINAL.CONSTRANGIMENTO.
A proposta de suspensão do processo penal por crime de pesca
predatória que inclui condição de renúncia aos equipamentos
apreendidos configura constrangimento ilegal, já que o perdimento de
bens somente é possível a partir da condenação em procedimento
criminal, a teor do art. 91, II, do CP, ou por meio de expediente
administrativo, ex vi do art. 72, IV, da Lei n.º 9.605/98.
Recurso provido para anular o procedimento criminal e permitir nova
proposta de suspensão, sem a renúncia aos bens apreendidos,
permitindo-se outras condições.

Tribunal STJ
Processo RHC 15676 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0010433-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 245 RJADCOAS vol. 58 p. 620 RSTJ vol. 190 p. 535
Tópicos recurso em habeas corpus, pesca predatória, proposta de suspensão do processo.

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