TST - AIRR e RR - 678323/2000


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. A finalidade do Agravo de Instrumento, com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, é a de possibilitar a sua conversão para julgamento do Recurso de Revista. Assim, se o preparo do Recurso de Revista interposto não estiver a contento, não há como se prosseguir em sua análise. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. BANCO ITAÚ, S.A, SUCESSOR DO BANERJ S.A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais 2. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. Não tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita sob a ótica apresentada pela parte em razões de recurso, o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado nº 297 do TST. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 678323/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio de, desprovimento, recurso de revista deserto.

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