STJ - REsp 371853 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0157445-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE
ADVOGADO. MÉRITO DA QUESTÃO NÃO APRECIADO NO TRIBUNAL "A QUO".
1. Jurisprudência consolidada no sentido de que não se conhece de
recurso especial sem assinatura de advogado.
2. Quando o mérito da questão não foi apreciado no Tribunal "a quo",
não pode ser feito em sede de apelo especial.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 371853 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0157445-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 110
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de assinatura de advogado.

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