STJ - REsp 576561 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0131503-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. CANDIDATO REPROVADO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº
7.144/83. ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 283/STF.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 13/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Limitada a insurgência do recorrente a à alegada violação do
art. 1º, da Lei nº 7.144/93, não conseguiu ele infirmar o segundo
fundamento do julgado, por si só, suficiente para mantê-lo.
Incidência da Súmula nº 283/STF.
II - Julgados do mesmo Tribunal a quo, não se prestam à
demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula nº
13/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576561 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0131503-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 280
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, concurso público.

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