STJ - REsp 439664 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0064485-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 343/STF. INCIDÊNCIA
AFASTADA.
I - O tema referente ao descabimento da ação rescisória, pela
ausência de clara indicação dos dispositivos que teriam sido
vulnerados pelo julgado rescindendo, não restou apreciado pelo
acórdão recorrido, motivo pelo qual se ressente do necessário
prequestionamento, conforme a dicção da Súmula nº 282 do STF.
II - Consoante entendimento sedimentado, nos casos em que a quaestio
envolve violação ao artigos da Constituição Federal não se aplica a
Súmula nº 343 do STF, sendo cabível a ação rescisória.
III - In casu, a controvérsia diz respeito ao princípio da
acessibilidade a cargo público, pois em discussão o art. 37 da
Constituição Federal, razão pela qual se amolda à hipótese de
afastamento do comando sumular.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439664 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0064485-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 268
Tópicos processual civil e administrativo, ação rescisória, cabimento.

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