STJ - HC 92010 / ES HABEAS CORPUS 2007/0236146-4


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE.
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO JULGADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.
1. A vedação da concessão de liberdade provisória, com ou sem
fiança, na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 5o. LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais
infrações; assim, a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada
pela Lei 11.464/07, não viabiliza tal benesse, conforme entendimento
sufragado pelo Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte.
2. O legislador constituinte deu ao crime de tráfico ilícito de
entorpecentes tratamento diferenciado, o que, por si só, demonstra a
preocupação com esse tipo de ilícito, dado o seu vertiginoso
crescimento e as conseqüências catastróficas para a comunidade,
fatos que justificam, dessa forma, tratamento mais rigoroso,
prestigiando-se, em situações como a dos autos, a segurança da
sociedade.
3. O princípio da reserva legal atua como expressiva limitação
constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência
jurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade
suficiente para lhe permita a ordem jurídica ao ponto de conceder
benefícios proibidos pela norma vigente, sob pena de incidir em
domínio reservado ao âmbito de atuação do Poder Legislativo.
4. A manutenção, na sentença condenatória, da mesma motivação
exarada na decisão que concedera a liberdade provisória, para
declarar o direito do réu de apelar em liberdade, sem nenhuma
inovação, faz remanescer o objeto do Recurso em Sentido Estrito, no
qual objetivava-se a reforma daquele decisum; subsistindo os mesmos
fundamentos para a concessão do benefício, ainda era cabível a
análise, por aquela Corte, da legalidade (ou não) da decisão.
5. No caso, a revogação da liberdade provisória pelo TJES, foi
pautada em fundamentos idôneos, visto que os indícios de autoria e
materialidade do crime, aliados a necessidade de resguardar a ordem
pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, são
capazes de justificar a manutenção da prisão provisória; elementos
estes que se tornaram ainda mais evidentes com a superveniência da
sentença que o condenou à pena de 9 anos e 10 meses de reclusão.
6. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer
ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 92010 / ES HABEAS CORPUS 2007/0236146-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte, prisão em flagrante.

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