STJ - REsp 496544 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0016296-9


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA.
INCIDÊNCIA. DECRETO Nº 25.508/34. SÚMULA Nº 50/STJ. CORREÇÃO
MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO.
I - Este Tribunal já possui entendimento pacificado no sentido de
que não se aplica o Adicional de Tarifa Portuária às operações que
não envolvam a movimentação de mercadorias importadas e exportadas,
objeto de navegação de longo curso, ou seja, excluem-se da base de
cálculo do ATP os ítens "A", "B", "J", "K", "L" e "M" do Decreto nº
24.508/34. Súmula nº 50/STJ.
II - Está consolidado o posicionamento desta Corte no sentido de que
a correção monetária, para os valores a serem repetidos ou
compensados, inclui os expurgos inflacionários, tendo como
indexador, relativamente ao período de janeiro/89 o IPC, no
percentual de 42,72% (REsp nº 43055/SP, Relator Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, DJ de 20/02/1995); de março/90 a fevereiro/91, o IPC; a
partir da promulgação da Lei nº 8.177/91 até dezembro/91, o INPC; e,
de janeiro/92 até 31/12/95, a UFIR, na forma preconizada pela Lei
n.º 8.383/91, não se aplicando, contudo, o índice IGP-M, nos meses
de julho e agosto de 1994.
III - Precedentes.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496544 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0016296-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 116 RSTJ vol. 190 p. 119
Tópicos tributário, recurso especial, adicional de tarifa portuária.

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