TST - AIRR - 21505/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. Considerando qualificar-se a agravante como tomadora dos serviços prestados pela empresa interposta, numa relação terceirizada, constata-se a plena observância à orientação emanada da Súmula nº 331, IV, deste Tribunal, que proclama, exatamente, a responsabilização do tomador dos serviços pelos haveres trabalhistas dos empregados contratados pela prestadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21505/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela, não-provimento.

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