TST - RXOFROAG - 30192/2002-900-09-00


30/set/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO Não se conhece da Remessa Oficial em matéria de precatório, de natureza administrativa. ERROS MATERIAIS IPC DE JUNHO/87 COISA JULGADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO/TST A análise de matéria referente à existência de extrapolação da data-base no cálculo das diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, em sede de precatório, ofende a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Não se trata, portanto, de erro material. Além do mais, a Recorrente não teria cumprido os requisitos da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno/TST, tornando-se inviável sua pretensão. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS POSSIBILIDADE OJ Nº 81 DA SBDI-2 Nos termos da OJ nº 81 da SBDI-2/TST, ”os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária”. Assim sendo, no caso, é cabível o desconto das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Remessa Oficial não conhecida e Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 30192/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa oficial e recurso.

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