STJ - REsp 534536 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0055600-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFRONTAÇÃO
ANALÍTICA.
Em sede de recurso especial, não é possível o exame de fundamento
eminentemente constitucional em que se assentou o acórdão recorrido.
A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio da
confrontação analítica dos julgados.
Recurso Especial de que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 534536 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0055600-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 299
Tópicos recurso especial, processual civil, acórdão recorrido.

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