TST - AIRR - 55291/2002-900-08-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA O ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. FATOS E PROVAS. Nega-se provimento a Agravo de Instrumento em que a parte pretende, no Recurso de Revista, rever fatos e provas. Aplicação da Súmula n.º 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55291/2002-900-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, requisitos legais para o enquadramento do empregado na exceção prevista, fatos e provas.

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