STJ - RMS 11283 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0096200-1


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AGENTE DO FISCO.
TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LEI Nº
580/93. MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO.
- A remoção ex offício, fundamentada no interesse do serviço,
determinada por autoridade competente, que mantém o servidor dentro
do mesmo quadro, constitui ato administrativo perfeito.
- Não estando albergado pelo manto da inamovibilidade, mas ao
contrário, existindo previsão legal da possibilidade de remoção dos
servidores do fisco estadual (Lei nº 580/93) e, por último, estando
devidamente motivado e fundamentado o ato da administração, não há
qualquer agressão a direito líquido e certo do recorrente.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11283 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0096200-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 286 RSTJ vol. 185 p. 645
Tópicos administrativo, remoção, servidor público.

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