TST - RR - 1159/1999-042-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, LEI Nº 9.957/2000. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Ultrapassa-se, assim, o óbice da conversão do rito e passa-se à análise do conhecimento do recurso de revista, sob a ótica do art. 896, alíneas “b” e “c”, da CLT. BANESPA. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. QUITAÇÃO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1159/1999-042-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, conversão do rito processual, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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